Cursos de medicina do Estado de Minas também serão avaliados pela comissão do MEC (Ministério da Educação), que anunciou nesta quinta-feira medidas cautelares para quatro cursos de instituições particulares de ensino.

Um dispositivo da Constituição do Estado permitia que cursos fossem criados e supervisionados pelo CEE (Conselho de Educação Estadual), mas uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de setembro determinou que o MEC é a esfera competente para regular o ensino superior.

Segundo o MEC, 39 instituições privadas de ensino superior foram criadas por lei estadual em Minas. Os estabelecimentos oferecem em torno de 800 cursos de graduação e têm cerca de 120 mil alunos matriculados. Esses cursos não eram reconhecidos pelo MEC e não passavam pelos processos de avaliação da pasta, como o Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes).

"A comissão [de supervisão dos cursos de medicina] agora tem uma nova etapa de trabalho em Minas Gerais. As instituições privadas do Estado passaram por decisão do STF à alçada regulatória do MEC. Nós também temos o problema dos cursos autorizados nos últimos anos que vão ter que passar por um processo de reconhecimento", afirmou o ministro Fernando Haddad (Educação).

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que a autorização, credenciamento, reconhecimento e supervisão de cursos superior de instituições provadas é de responsabilidade da União. De acordo com o ministério, os alunos que estão cursando ou que já se formaram pelas instituições mineiras não serão prejudicados pois os diplomas serão considerados válidos.