O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (20) o decreto do novo PGO (Plano Geral de Outorgas) que dá base legal para a compra da Brasil Telecom pela Oi. A fusão, estimada em R$ 12,3 bilhões, só depende de uma autorização formal da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), informa o blog do Josias.

Nesta sexta-feira, a Oi deve protocolar na agência um "pedido de anuência" para concluir a transação antes do dia 21 de dezembro. Caso passe da data, a Oi teria de pagar uma multa de R$ 490 milhões aos acionistas da BrT.

O novo plano, aprovado pela diretoria da Anatel em 17 de outubro, acaba com a proibição de que uma empresa de telefonia fixa compre outra em área diferente e obriga que ela atue na terceira área. Dessa forma, ao comprar a Brasil Telecom, a Oi terá que oferecer telefonia fixa em São Paulo.

Na versão da Anatel o novo PGO incluiu um artigo que previa a separação dos negócios de telefonia e de banda larga, que desagradou a Oi. No decreto de Lula a exigência desapareceu.

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