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Domingo, 23 de novembro de 2014

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Nova lei das domésticas exige pagamento de FGTS e hora extra

DE SÃO PAULO

Já aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas, que amplia os direitos dos empregados do lar, depende, agora, de aprovação do Senado.

Ganho de doméstica sobe mais que a média

Se passarem, as regras vão valer tanto para os novos contratos quanto para os que já estão em vigor.

A proposta torna obrigatórios itens como pagamento de adicional noturno, horas extras, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a jornada máxima de trabalho e vale para todos os que prestam serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás.

Alguns direitos entram em vigor imediatamente após a aprovação do texto --como o pagamento de horas extras. Outros necessitam de regulamentação, como o adicional noturno e o seguro-desemprego.

 

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21/11/2014 » Outras bolsas

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