Por que a possível Lei dos Agrotóxicos foi apelidada de "Pacote do Veneno"

Bárbara Forte
Do BOL, em São Paulo

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    Entidades como Fiocruz e Anvisa são contra a mudança na lei, pois deixaria a população vulnerável

    Entidades como Fiocruz e Anvisa são contra a mudança na lei, pois deixaria a população vulnerável

Apelidado de "Pacote do Veneno" por organizações de saúde e meio ambiente, o PL (projeto de lei) 6299, que flexibiliza a atual lei dos agrotóxicos, está em discussão na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O pacote de propostas, criado em 2002 pelo então senador Blairo Maggi (PP-MT), hoje ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi atualizado ao longo dos anos com mais 29 projetos sobre registro, comercialização e fiscalização.

O PL foi apresentado pelo relator Luiz Nishimori (PR-PR) em 24 de abril deste ano à comissão. Até agora, entretanto, a votação foi adiada quatro vezes.

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Mas por que o pacote de mudanças ganhou o nome popular de "Pacote do Veneno"? O BOL ouviu o pesquisador da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) Guilherme Franco Netto, especialista em Saúde, Ambiente e Sustentabilidade, que enumerou os riscos da aprovação da nova lei proposta para os agrotóxicos. 

Para o pesquisador, a longa demora nos processos de avaliação dos produtos é realmente um problema e é importante rever a Lei dos Agrotóxicos para modernizá-la, porém, da forma como foi proposta, ocorre o efeito inverso.

O PL 6299 é um retrocesso. A solução não é flexibilizar, mas dar infraestrutura aos órgãos reguladores para diminuir o tempo de avaliação dos produtos. A solução que eles usam é a pior possível, pois a população fica vulnerável"

Além da Fiocruz, que emitiu uma nota técnica a pedido da Comissão Especial da Câmara dos Deputados contrária à modificação da lei, Ministério Público Federal, Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)Inca (Instituto Nacional do Câncer) e Ibama (Instituo Brasileiro do Meio Ambiente) se manifestaram nos últimos dias de forma crítica ao projeto e de forma contrária à mudança no marco regulatório dos agrotóxicos.

O pesquisador comentou alguns pontos polêmicos do pacote e quais seriam as alternativas.

Pontos críticos

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1

Agrotóxico x Agente fitossanitário

Segundo Guilherme Franco Netto, a possibilidade de mudança na nomenclatura dos agrotóxicos já é um erro: "Há uma intenção de ocultar o risco a partir da denominação. Hoje agrotóxico ('agro' vem de 'terreno cultivável' e 'tóxico' vem de 'veneno'), o nome do produto mudaria para agente fitossanitário ('fito' é originário da palavra 'planta' e sanitário vem de 'saúde'). É estranho transformar uma informação de alerta para amenizar o problema", afirma. "A embalagem continuará com a caveira do lado, o que [ao lado do novo termo] gera falsa segurança, além de gerar uma utilização ainda mais indiscriminada de agrotóxicos", completa.
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2

Regulamentação

O especialista também revela que outro ponto preocupante tem relação com os órgãos reguladores da saúde e do meio ambiente. "O PL elimina a regulação de organizações como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). O projeto diz que apenas o Ministério da Agricultura continuaria sendo qualificante", diz. Ou seja, ainda que Anvisa e Ibama se posicionassem contrariamente ao registro de um produto, a decisão final ficaria a critério do Ministério da Agricultura.
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3

Registros provisórios

A proposta do atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT), prevê a concessão de registro provisório caso não haja análise do pedido no prazo de um ano. Para isso, o novo produto precisa ter sido autorizado em três países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O pesquisador da Fiocruz alerta para a modificação: "O projeto abre a possibilidade de liberar produtos sem análise, criando instrumentos como o registro temporário, o que é tendencioso. Nós ficamos submetidos a esse tipo de orientação, mas há uma pegadinha em cada uma dessas práticas", comenta Guilherme Franco Netto ao explicar que os países participantes da OCDE seguem os princípios da economia de mercado.
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4

Riscos para a saúde

O especialista em Saúde, Ambiente e Sustentabilidade revela, ainda, que há um perigo iminente à saúde caso o "Pacote do Veneno" seja aprovado: "Pelo PL, efeitos como mutação no DNA, que causam cânceres ou malformação congênita no feto, durante a gestação, deixam de ser proibitivos para a entrada de agrotóxicos no país". Atualmente, a OMS (Organização Mundial da Saúde) informa que, anualmente, são registradas 20 mil mortes por intoxicação de agrotóxicos no mundo. No Brasil, o Ministério da Saúde diz que, entre 2007 e 2017, houve 107.535 casos de intoxicação e 3.452 mortes. Netto alerta que, mesmo com a atual legislação, o número é alto e que, com a exposição continuada, o resultado pode ser ainda mais preocupante. "Há estudos mais recentes que ligam a intoxicação por agrotóxicos ao Mal de Parkinson e até demência", afirma.
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5

Omissão

Os fatores de críticas entre organizações ligadas à saúde e ao meio ambiente não se concentram apenas no que está no projeto de lei. Para a Fiocruz, há pontos que não foram sequer analisados. O pesquisador Guilherme Franco Netto lista alguns deles:

? O projeto de lei não trata da pulverização aérea do veneno;

? Fica permitido o uso de produtos que são proibidos nos países em que eles são produzidos;

? Não há uma proposta de avaliação periódica no projeto;

? O projeto não trata de uma cobrança de taxas de registro e de reavaliação - nos Estados Unidos, por exemplo, as empresas pagam pela reavaliação;

? O Estado fica com uma dupla carga negativa: a regra isenta os produtores a pagarem impostos, o que só beneficia os produtores e gera uma carga social e ambiental imensa.

Qual seria o caminho?

Alternativas

A nota técnica da Fiocruz, segundo o pesquisador Guilherme Franco Netto, propõe uma lista de boas práticas que poderiam substituir a proposta atual:

- Fortalecer e aprimorar a agricultura sustentável;

- Dar isenção fiscal para estimular a redução do uso de agrotóxicos;

- Induzir a produção saudável, usando a política de redução do uso de agrotóxicos, que tem o objetivo de implementar ações que contribuam para a diminuição progressiva do uso de defensivos agrícolas e ampliar a oferta de insumos de origens biológicas e naturais;

- Envolver a população no debate sobre os agrotóxicos;

- Levar em consideração os compromissos assinados internacionalmente pela sustentabilidade.