Mudanças na aposentadoria

Governo envia proposta que altera regras para quem vai se aposentar; veja o que muda para você

Antonio Temóteo e Thâmara Kaoru Do UOL, em Brasília e em São Paulo
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Proposta no Congresso

O governo apresentou a proposta de reforma da Previdência em fevereiro e estabeleceu uma idade mínima para aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, além de 20 anos de contribuição.

A proposta também prevê mudanças para servidores, professores, policiais, militares, nas pensões por morte, nas aposentadorias por invalidez e do deficiente, no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de aposentados e até no abono do PIS/Pasep. Ainda abre espaço para que comecem a taxar vale-refeição e férias.

As mudanças ainda não estão valendo. Para começar a valer em definitivo, o governo precisa conseguir 308 votos favoráveis (3/5 dos deputados) em duas votações no plenário da Câmara. Se for aprovada, vai para o Senado e também precisará passar por duas votações.

Veja como ficou a proposta, compare com as regras atuais e entenda o que o governo e especialistas falam sobre com as mudanças.

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Aposentadoria por idade

Regras gerais

Como é hoje:

  • Mulher: 60 anos de idade
  • Homem: 65 anos de idade
  • 15 anos de contribuição

Qual a proposta:

Valor da aposentadoria

Como é hoje:

O INSS calcula a média salarial com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, descartando as contribuições mais baixas. Depois, considera 70% da média salarial mais 1% a cada ano de contribuição.

Qual a proposta:

A média salarial será calculada considerando todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar as melhores contribuições. Quem cumpre os prazos mínimos de 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem) e 20 anos de contribuição tem direito a 60% da média. Para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição são acrescentados mais 2% na média salarial. Para receber 100%, é preciso contribuir por 40 anos. Quem contribui mais de 40 anos tem aposentadoria maior, de até 110%.

Compare os valores

Como é hoje: Trabalhador com 65 anos de idade, 20 anos de contribuição e média salarial de R$ 2.240,90 receberia 90% da média salarial = R$ 2.016,81

Com a reforma: Esse mesmo trabalhador teria média salarial de R$ 1.899,41. Ele receberia 60% da média = R$ 1.139,65

Regra de transição

Para quem está perto de se aposentar, o governo propõe uma regra de transição:

  • O tempo mínimo de contribuição de 15 anos sobe seis meses a cada ano até chegar aos 20 anos, em 2029
  • A idade mínima da mulher, que é de 60 anos, sobe seis meses a cada ano até chegar aos 62 anos, em 2023
  • A idade mínima do homem continua em 65 anos
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Aposentadoria por tempo de contribuição

Regras gerais

Como é hoje:

1) Pelo fator previdenciário

  • Mulher: 30 anos de contribuição
  • Homem: 35 anos de contribuição
  • Não há idade mínima, mas há aplicação do fator previdenciário

2) Pela fórmula 86/96

  • Mulher: soma da idade com tempo de contribuição de 86 pontos
  • Homem: soma da idade com tempo de contribuição de 96 pontos
  • É preciso ter ao menos 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos de pagamentos (homens)

Qual a proposta:

A aposentadoria pelo fator e pela fórmula 86/96 deixam de existir. Para se aposentar será preciso ter 62 anos de idade para mulheres ou 65 anos de idade para homens, além de 20 anos de contribuição.

Valor da aposentadoria

Como é hoje:

O INSS calcula a média salarial com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Na aposentadoria pelo fator previdenciário, o INSS multiplica a média salarial pelo fator, que varia de acordo com a idade e com o tempo de contribuição do trabalhador. Pela fórmula 86/96, não há desconto, e o valor do benefício é de 100% da média salarial.

Qual a proposta:

Será preciso se aposentar por idade. A média salarial vai considerar todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Quem cumpre os prazos mínimos de 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem) e 20 anos de contribuição tem direito a 60% da média. Para receber 100%, é preciso contribuir por 40 anos. Quem contribui mais de 40 anos tem aposentadoria maior, de até 110%.

Regra de transição

Para quem está perto de se aposentar, o governo propõe três regras de transição:

1) Idade mínima

  • Mulher: começa aos 56 anos de idade e sobe seis meses até atingir 62 anos, em 2031. O tempo mínimo de contribuição é de 30 anos
  • Homem: começa aos 61 anos de idade e sobe seis meses até atingir 65 anos, em 2027. O tempo mínimo de contribuição é de 35 anos

2) Sistema de pontos

  • Mulher: a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 86 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos em 2033. É preciso ter ao menos 30 anos de contribuição
  • Homem: a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 96 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 105 pontos em 2028. É preciso ter ao menos 35 anos de contribuição

3) Tempo de contribuição e pedágio

Vale só para quem está a dois anos de pedir a aposentadoria

  • Permite aposentadoria aos 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos de pagamentos (homem)
  • Será preciso pagar um pedágio de 50% do tempo que falta para se aposentar

Quem entrar em uma das regras de transição já terá o valor da aposentadoria calculado pela nova regra.

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Aposentadoria por invalidez

É o benefício dado aos segurados que perdem a capacidade de trabalho. Essa aposentadoria é concedida por um perito médico do INSS. A reforma muda o cálculo desse benefício.

Como é hoje:

O aposentado por invalidez recebe 100% de sua média salarial, calculada com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Qual a proposta:

Serão considerados todos os salários de contribuição desde julho de 1994 para calcular a média salarial, o que acaba reduzindo o valor se comparado à regra atual. Depois, serão considerados 60% dessa média salarial, mais 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição. Nas hipóteses de acidente de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho, o valor da aposentadoria será de 100% da média salarial.

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Aposentadoria do deficiente

A reforma muda a regra de aposentadoria dos deficientes e o valor que vão receber.

Regra da aposentadoria por idade

Como é hoje:

Idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além de ao menos 15 anos de contribuição como deficiente. O valor do benefício é de 70% da média salarial (80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994), mais 1% a cada ano de contribuição, até o limite de 100%.

Qual a proposta:

Essa modalidade deixa de existir.

Regra da aposentadoria por tempo de contribuição

Como é hoje:

O tempo de contribuição varia de acordo com o grau da deficiência e há distinção entre homens e mulheres.

- Grau leve: 33 anos de contribuição (homem) e 28 anos (mulher)
- Grau moderado: 29 anos de contribuição (homem) e 24 anos (mulher)
- Grau grave: 25 anos de contribuição (homem) e 20 anos (mulher)

O valor do benefício será de 100% da média salarial (80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994)

Qual a proposta:

O tempo de contribuição varia de acordo com o grau de deficiência. A regra é a mesma para homens e mulheres

- Grau leve: 35 anos de contribuição
- Grau moderado: 25 anos de contribuição
- Grau grave: 20 anos de contribuição

O valor do benefício será de 100% da média salarial calculada sobre todo período contributivo desde julho de 1994.

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Aposentadoria especial

A aposentadoria especial é concedida a quem trabalha exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos, em condições prejudiciais à saúde.

Como é hoje:

O tempo mínimo de contribuição varia de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade profissional. O aposentado recebe 100% da média salarial, dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Qual a proposta:

Além do tempo mínimo de contribuição, dependendo da atividade profissional, será preciso cumprir uma idade mínima:

  • Atividade especial de 15 anos: 55 anos de idade
  • Atividade especial de 20 anos: 58 anos de idade
  • Atividade especial de 25 anos: 60 anos de idade

O aposentado receberá 60% da média salarial de todas as contribuições, mais 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição na atividade especial.

A exceção fica para os segurados com direito à aposentadoria de 15 anos contribuição. Nesse caso, o acréscimo de 2% se dará a cada ano que exceder os 15 anos de contribuição.

Regra de transição

Será adotado o sistema de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição) por um período de transição, e haverá aumento de um ponto a cada ano a partir de 2020.

  • Atividade especial de 15 anos: pontuação inicial de 66 pontos, chegando a 89 pontos
  • Atividade especial de 20 anos: pontuação inicial de 76 pontos, chegando a 93 pontos
  • Atividade especial de 25 anos: pontuação inicial de 86 pontos, chegando a 99 pontos

Quem entrar na regra de transição terá o valor da aposentadoria calculado pelas novas regras.

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Aposentadoria de servidores públicos

Regras gerais

Como é hoje

Para quem ingressou no serviço público a partir de 2004

1) Aposentadoria por idade

  • Homem: 65 anos de idade
  • Mulher: 60 anos de idade
  • 10 anos no serviço público e cinco anos no último no cargo

2) Aposentadoria por tempo de contribuição

  • Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição
  • Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
  • 10 anos no serviço público e cinco anos no último no cargo

Qual a proposta

Seria possível se aposentar apenas por idade:

  • Homens: 65 anos de idade
  • Mulheres: 62 anos de idade
  • 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e cinco anos no último cargo

Valor do benefício

Como é hoje:

Depende de quando o funcionário entrou no serviço público. Os que entraram após 4 de fevereiro de 2013, por exemplo, tem o benefício calculado com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Só recebem acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45) se contribuírem com uma previdência complementar.

Qual a proposta:

O servidor que se aposentar com 25 anos de contribuição receberá 70% da média salarial, calculada com todas as contribuições desde julho de 1994. A cada ano a mais trabalhado, o valor aumenta em 2%. Para receber 100% será preciso contribuir por 40 anos.

Regra de transição

Quem está perto de se aposentar passa por uma regra de transição que leva em conta idade e tempo de contribuição.

Mulher:

Em 2019, a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 86 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos em 2033. Além dos pontos, é preciso ter ao menos 30 anos de contribuição, 20 anos de tempo de serviço público e cinco anos no cargo que vai se aposentar. Haverá ainda uma idade mínima de 56 anos, em 2019, e 57 anos, em 2022.

Homem:

Em 2019, a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 96 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 105 pontos em 2028. Além dos pontos, é preciso ter ao menos 35 anos de contribuição, 20 anos de tempo de serviço público e cinco anos no cargo que vai se aposentar. Haverá ainda uma idade mínima de 61 anos, em 2019, e 62 anos, em 2022.

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Aposentadoria de professores

Como é hoje

Há diversas regras para essa categoria. Em geral, professores da rede pública de ensino podem se aposentar a partir dos 55 anos com, no mínimo, 30 anos de contribuição. Mulheres se aposentam com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição. São exigidos ainda dez anos no serviço público e cinco anos no mesmo cargo.

Professores da rede particular da educação básica (infantil, fundamental e médio) podem se aposentar com 30 anos de contribuição (homens) e 25 anos (mulheres). Também podem se aposentar quando a soma da idade e do tempo de contribuição for de 81 pontos para as mulheres e 91 pontos para os homens.

Qual a proposta

Idade mínima de 60 anos para homens e mulheres, com 30 anos de contribuição para o professor que comprovar, exclusivamente, tempo nas funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. É preciso trabalhar pelo menos dez anos no serviço público e cinco anos no mesmo cargo.

Professores da rede particular poderão se aposentar com 60 anos para homens e mulheres e 30 anos de contribuição. A fórmula 81/91 deixa de existir.

Regra de transição

- Para professores da rede pública de ensino que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio de forma exclusiva.

Mulher:

Em 2019, a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 81 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 95 pontos. Além dos pontos, é preciso ter ao menos 25 anos de contribuição, 20 anos de tempo de serviço público e cinco anos no cargo que vai se aposentar. Haverá ainda uma idade mínima de 51 anos, em 2019, e 52 anos, em 2022.

Homem:

Em 2019, a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 91 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos em 2028. Além dos pontos, é preciso ter ao menos 30 anos de contribuição, 20 anos de tempo de serviço público e cinco anos no cargo que vai se aposentar. Haverá ainda uma idade mínima de 56 anos, em 2019, e 57 anos, em 2022.

- Para professores da rede particular

Seguirão as mesmas regras de transição dos trabalhadores da iniciativa privada, com redução de cinco anos na idade mínima e no tempo de contribuição. No sistema de pontos também haverá redução e começará em 81/91 para esses professores.

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Aposentadoria de políticos

Como é hoje:

Aposentadoria com idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição. Para cada ano trabalhado como parlamentar, eles recebem como aposentadoria o valor de 1/35 do seu salário. Se o político passar 35 anos como parlamentar, ele poderá se aposentar recebendo o valor do seu salário.

Qual a proposta:

Novos políticos que forem eleitos terão que se aposentar com 65 anos para homens e 62 anos para mulher, além de 20 anos de contribuição. O salário estará limitado ao teto do INSS (R$ 5.839,45, em 2019).

Regra de transição

Parlamentares que já têm mandatos terão que cumprir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulher, além de pagar um pedágio de 30% sobre o tempo que falta para eles se aposentarem.

Ahmad Jarrah/Repórter Brasil Ahmad Jarrah/Repórter Brasil

Aposentadoria de trabalhador rural

Como é hoje

Podem se aposentar com 60 anos de idade (homem) e 55 anos (mulheres), com 15 anos de contribuição em atividade rural. Trabalhadores de economia familiar podem se aposentar sem ter contribuído, desde que comprovem 15 anos de atividade rural.

Qual a proposta

Aposentadoria com 60 anos de idade e 20 anos de contribuição para homens e mulheres. Segurados especiais terão que contribuir com um percentual sobre a produção, com contribuição anual de pelo menos R$ 600 para a família.

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Aposentadoria de policiais civis e federais

Como é hoje:

  • Homem: 30 anos de contribuição e 20 anos de tempo de exercício na função
  • Mulher: 25 anos de contribuição e 15 anos de tempo de exercício na função

Qual a proposta:

Inclui os agentes penitenciários e socioeducativos nas regras e estabelece mesmos critérios para homens e mulheres

  • 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de tempo de exercício na função

Regra de transição

Policiais civis e federais

  • Homem: Idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição e 20 anos de tempo de exercício
  • Mulher: Idade mínima de 55 anos, 25 anos de contribuição e 15 anos de tempo de exercício

Agentes penitenciários e socioeducativos:

  • Homem: Idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição e 20 anos de tempo de exercício
  • Mulher: Idade mínima de 55 anos, 25 anos de contribuição e 20 anos de tempo de exercício

A partir de 2020, o tempo mínimo de exercício da atividade subirá um ano a cada dois anos, até o máximo de 20 anos para policial mulher e até 25 anos para policial homem e agentes de ambos os sexos.

Alexandre Manfrim/Ministério da Defesa Alexandre Manfrim/Ministério da Defesa

Reestruturação para militares

A reforma para os militares foi separada da proposta encaminhada para os demais trabalhadores. As mudanças para a categoria foram apresentadas por projeto de lei e não precisam de alterações na Constituição.

As Forças Armadas dizem que, tecnicamente, os militares não se aposentam, e sim passam à inatividade remunerada. Já especialistas afirmam que a nomenclatura não é importante e, na prática, trata-se de aposentadoria. Policiais militares e bombeiros militares entraram nessas mesmas regras.

Como é hoje:

  • Tempo de serviço

O tempo mínimo de serviço para aposentadoria é de 30 anos.

  • Idade para ir para a reserva

Um soldado que não consiga progredir na carreira vai para a reserva aos 44 anos (menor idade possível). No maior posto, um general do Exército pode ficar na ativa até os 66 anos.

  • Número de dependentes

Há oito categorias de dependentes que podem receber a pensão, como a esposa, o filho menor de 21 anos ou inválido e a filha solteira e o filho estudante menor de 24 anos, desde que não recebam remuneração. Há também dez categorias que podem receber a pensão desde comprovem dependência econômica e que viviam sob o mesmo teto do militar que morreu, como a filha divorciada ou viúva, a mãe solteira e separada, os avós e pais inválidos.

  • Alíquota de contribuição

Ativos e inativos pagam uma alíquota de 7,5%.

Qual a proposta:

  • Tempo de serviço

O tempo mínimo de serviço para aposentadoria passaria a ser de 35 anos. A exigência valerá apenas para novos ingressantes das Forças Armadas. Quem está na ativa precisará cumprir um pedágio de 17% sobre o tempo que falta hoje para a reserva.

  • Idade para ir para a reserva

Um soldado que não consiga progredir na carreira vai para a reserva aos 50 anos (menor idade possível). No maior posto, um general do Exército pode ficar na ativa até os 70 anos.

  • Número de dependentes

No grupo de dependentes que podem receber a pensão haverá duas categorias: cônjuge ou companheiro em união estável e filho ou enteado menor de 21 anos ou inválido. Haverá ainda mais três categorias que poderão receber a pensão, desde que não tenham rendimentos: pais, filhos ou enteados estudantes menores de 24 anos e menores de 18 anos sob guarda por decisão judicial.

  • Alíquota de contribuição

A alíquota passa a ser de 10,5% sobre o rendimento bruto dos militares de todas as categorias: ativos, inativos, pensionistas, cabos, soldados e alunos de escolas de formação. O aumento será gradual:

- Em 2020: 8,5%
- Em 2021: 9,5%
- A partir de 2022: 10,5%

A alíquota do fundo de saúde foi mantida em 3,5%. Com isso, a alíquota total máxima vai para 14%.

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Pensão por morte

A proposta de reforma da Previdência muda as regras da pensão, o valor a ser recebido e a forma de acumulação de benefícios. Veja:

Cálculo

1) Como é hoje se segurado que morreu era aposentado:

100% do valor da aposentadoria.

Qual a proposta:

60% do valor da aposentadoria + 10% para cada dependente adicional, limitada a 100%.

2) Como é hoje se segurado morre sem ser aposentado:

Calcula-se a média salarial com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 até a morte do segurado. Esse será o valor que o dependente irá receber.

Qual a proposta:

Serão considerados 60% da média salarial (calculada com todas as contribuições desde julho de 1994) com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição, até o limite de 100%. A partir daí, o INSS aplicará a regra da cota de 60% desse valor, mais 10% para cada dependente adicional.

Em caso de morte por acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, as cotas serão aplicadas sobre 100% da média salarial.

Dependente

Como é hoje:

O valor é dividido entre os dependentes. Se o filho completa 21 anos, o valor que ele recebia é revertido para a mãe, por exemplo.

Qual a proposta:

O valor é dividido entre os dependentes. Se o filho completa 21 anos, o valor que ele recebia não é revertido para a mãe. Ela passaria a ganhar, portanto, 60% do benefício.

Valor menor que o mínimo

Como é hoje:

As pensões não podem ser inferiores ao salário mínimo.

Qual a proposta:

Será possível receber menos do que o salário mínimo.

Acumulação

Como é hoje:

O viúvo que recebe aposentadoria do INSS pode acumular seu benefício com a pensão por morte. Se a pensão deixada for de R$ 4.000 e a aposentadoria for de R$ 3.000, o viúvo receberá R$ 7.000 pelos dois benefícios.

Qual a proposta:

O dependente vai receber 100% do benefício de maior valor. Para o segundo benefício serão aplicados redutores por faixa salarial, que serão somados até o máximo de dois salários mínimos (R$ 1.996, em 2019). Se a pensão deixada for de R$ 4.000 e a aposentadoria for de R$ 3.000, o viúvo receberá R$ 5.797,60 com a aplicação dos redutores.

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Benefício para idosos e deficientes de baixa renda

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial para idosos e deficientes de baixa renda. Por ser um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. Porém, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Como é hoje:

  • Tem direito os idosos com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência de qualquer idade
  • O valor do benefício é de um salário mínimo (R$ 998, em 2019)
  • A renda média por pessoa do grupo familiar deve ser menor do que um quarto do salário mínimo em vigor (R$ 249,50, em 2019)

Qual a proposta:

  • A reforma antecipa a idade para 60 anos, porém, o valor do benefício cairia para R$ 400
  • Quando o beneficiário chegar aos 70 anos, o benefício passa a ser de um salário mínimo
  • Para deficientes não haverá mudança nos valores
  • Além de ter renda média por grupo familiar menor do que um quarto do salário mínimo em vigor, o beneficiário não pode ter patrimônio superior a R$ 98 mil.
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Capitalização

Como é hoje:

O sistema atual é o de repartição, em que os trabalhadores da ativa bancam a aposentadoria dos mais velhos.

Qual a proposta:

O governo propôs o sistema de capitalização como uma alternativa ao modelo atual, em que cada trabalhador poupa para a própria aposentadoria. Esse sistema ainda não foi detalhado e depende de uma lei complementar.

Quem entra na reforma?

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Quem já é aposentado será afetado com a reforma?

Não. Quem já é aposentado tem o chamado direito adquirido, ou seja, não terá mudanças em sua aposentadoria por causa da reforma.

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E quem já pode se aposentar, mas não fez o pedido?

Quem já puder se aposentar antes de as novas regras passarem a valer não será afetado pelas mudanças, mesmo que não tenha dado entrada no pedido de aposentadoria.

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E quem não atingir os requisitos até a reforma começar?

Mesmo quem está perto da aposentadoria, se não tiver completado os requisitos mínimos, entrará em uma das regras de transição proposta pelo governo.

Além da aposentadoria

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Rombo da Previdência

O déficit da Previdência para pagar aposentadorias para servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada e custear a inatividade de militares chegou a R$ 284,6 bilhões em 2018, segundo dados do Tesouro Nacional.

Os militares e os servidores públicos são minoria entre os aposentados, mas, pelos rendimentos altos, têm um peso proporcional muito maior no déficit da Previdência. Os dados mostram que os militares inativos e pensionistas são apenas 1,16% do total de aposentados no país, mas representam 15,4% do rombo da Previdência Social.

Os números dos servidores públicos são parecidos: eles são 2% do total de aposentados, mas sua participação no déficit do sistema é de 16,3%. Os funcionários de empresas privadas, que são a maioria dos brasileiros, representam 96,8% do total de aposentados e 68,3% do déficit.

Veja os números de aposentados e o peso de cada um no rombo da Previdência, em 2018:

Total de aposentados/inativos (privados, públicos e militares): 33,044 milhões
Déficit total da Previdência: R$ 284,6 bilhões

Aposentados e pensionistas do INSS: 32 milhões (96,8% do total de aposentados)
Déficit com aposentadorias e pensões do INSS: R$ 194,3 bilhões (68,3% do total do déficit)

Militares inativos: 384 mil (1,16% do total de aposentados)
Déficit com militares inativos: R$ 43,8 bilhões (15,4% do total do déficit)

Servidores aposentados: 660 mil (2% do total de aposentados)
Déficit com servidores públicos: R$ 46,4 bilhões (16,3% do déficit)

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O que governo e especialistas dizem sobre a reforma?

Em meio a pontos polêmicos na proposta de reforma da Previdência, o governo tem reforçado o discurso da necessidade de mudanças. O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o presidente Jair Bolsonaro não está "apaixonado" pela reforma, mas entende que ela é necessária.

Bolsonaro de fato defende que as alterações são essenciais para o Brasil voltar a crescer, mas admite que a proposta deve ser modificada pelo Congresso.

Estudo da Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Economia, diz que a economia poderá entrar em recessão já a partir do segundo semestre do ano que vem se a reforma não for aprovada. O crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) em 2019 seria inferior a 1%. Até 2023, a economia continuaria em trajetória recessiva atingindo queda do PIB de 1,8%.

O governo argumenta ainda que, considerando a conta por pessoa, a proposta é mais penosa para servidores públicos e militares. A perda média para os trabalhadores da iniciativa privada é estimada em R$ 9,6 mil em dez anos para cada contribuinte. O impacto previsto para o funcionalismo público da União é de R$ 141 mil. No caso das Forças Armadas, é de R$ 181 mil.

Para Guedes, a criação de uma idade mínima atingirá, principalmente, trabalhadores com salários mais altos, que hoje se aposentam aos 55 anos. Diz também que um gari e um deputado se aposentarão sob as mesmas condições.

O que dizem especialistas?

Economistas que defendem a proposta dizem que a reforma não é perfeita, mas necessária. Entre os principais méritos apontados pelos economistas está a criação de regras que servirão para grande maioria dos trabalhadores.

Por outro lado, há especialistas que defendam que um tempo mínimo de contribuição de 20 anos, o endurecimento na concessão de aposentadorias rurais e redução nos valores das pensões e auxílios são mudanças duras e atingem brasileiros que dependem desses benefícios para sobreviver.

Criticam ainda a possibilidade de receber uma pensão por morte menor do que um salário mínimo e apontam uma regra de cálculo que deixa o valor da aposentadoria menor.

Para o FMI (Fundo Monetário Internacional), a proposta de reforma é forte, mas só essas medidas não serão suficientes para resolver a questão fiscal do Brasil.

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Pontos polêmicos

BPC e aposentadoria rural

Entre os pontos polêmicos da reforma estão o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que começará a ser pago aos 60 anos, mas com valor menor, e a aposentadoria dos trabalhadores rurais, que iguala a idade de homens e mulheres em 60 anos e passa a exigir 20 anos de contribuição.

A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) chegou a perguntar para Gudes se ele poderia viver com o valor de R$ 400 defendido pela proposta, durante a participação dele em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Bruno Bianco, secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, afirmou que o benefício de R$ 400 não pune o idoso pobre, e sim o protege. O vice-presidente Hamilton Mourão disse que o modelo atual do BPC é insustentável e precisa ser enfrentando na proposta.

Segundo estudo do IFI (Instituição Fiscal Independente), a proposta de mudanças no BPC pode trazer economia de ao menos R$ 28,7 bilhões em dez anos. Estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), por outro lado, mostra que o idoso pode perder R$ 27,4 mil em dez anos se a reforma mudar o BPC.

Para a aposentadoria rural, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, disse que a idade de 60 anos para ambos os sexos "é ótimo", mas admitiu que a contribuição anual de R$ 600 deverá ser discutida no Congresso.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a afirmar que a Câmara deve retirar a mudança do BPC do texto da reforma. Para ele, a retirada do BPC e da aposentadoria rural teria um impacto fiscal pequeno.

O secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, chegou a afirmar que se a maioria dos deputados defender, BPC e aposentadoria do trabalhador rural serão suprimidos do texto. Porém, afirmou que o governo não vai, por conta própria, retirar nada do projeto.

Ainda não há um posicionamento oficial de todos os partidos sobre a reforma, mas as bancadas na Câmara já dão sinais de como votarão o tema: 13 partidos defendem informalmente a proposta, mas são contra mudanças na aposentadoria rural e no BPC.

A reportagem questionou a Secretaria da Previdência, do Ministério da Economia, sobre quantos brasileiros teriam os pré-requisitos para receber o BPC pela proposta do governo. A pasta informou que o detalhamento relacionado à PEC, inclusive sobre o BPC, será apresentado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Militares

Outro ponto polêmico que envolve a reforma da Previdência é a mudança para os militares. A proposta foi apresentada por projeto de lei com novas regras para aposentadoria de militares, que inclui reestruturação da careira e concede benefícios aos integrantes das Forças Armadas. Para justificar as mudanças, o governo diz que a carreira militar tem uma série de especificidades e, por isso, requer tratamento diferenciado.

Os salários de generais do Exército, almirantes da Marinha e tenentes-brigadeiros, que são de R$ 22.631,28 com gratificações, subirão para R$ 30.175,04, caso a proposta de reestruturação das carreiras seja aprovada, o que equivale a uma alta de 33,33%.

O governo economizará R$ 10,45 bilhões em dez anos com a mudança nas regras dos militares. O número representa apenas 1% da economia prevista com a reforma da Previdência da população, de R$ 1 trilhão. Também corresponde a apenas 11% do valor que foi anunciado pelo governo, de R$ 92,3 bilhões, quando divulgou a reforma.

Segundo o professor da FEA-USP e coordenador do projeto Salariômetro da Fipe, Hélio Zylberstajn, a proposta desmontou o discurso de que a reforma iguala todos os brasileiros. Para ele, o governo errou ao incluir o plano de reestruturação da carreira militar na proposta.

Desigualdade

Um estudo do Ministério da Economia afirma que a aprovação da reforma reduziria a desigualdade de renda no país. Segundo o documento, a renda dos 10% mais pobres da população deve crescer em média 3,48%, entre 2019 e 2023, com a aprovação da PEC. Sem a aprovação, haveria queda de 0,54% nas mesmas condições. Já os 10% mais ricos teriam ganho médio de 2,63% de renda, no mesmo período. Assim, o ministério defende que haveria uma convergência, no longo prazo, para uma maior igualdade entre os brasileiros.

Por outro lado, há especialistas que afirmam que um pobre que começar a trabalhar aos 14 anos como jovem aprendiz terá de contribuir 48 anos (mulher) ou 51 anos (homem) para atingir a idade mínima de aposentadoria (62/65 anos). Alguém de classe média que comece a vida profissional aos 25 anos terá de trabalhar menos: em 37 anos (mulher) ou 40 anos (homem), atinge a idade mínima. Ou seja, os pobres podem ter de contribuir por até 11 anos ou quase 30% a mais que a classe média.

Segundo o Dieese, as mulheres serão mais prejudicadas que os homens na reforma. Aumento na idade mínima, valor menor da pensão e restrição no acúmulo de benefício estão entre os fatores apontados pelo estudo.

Capitalização

Sistema de capitalização também é um tema polêmico na reforma. Na proposta, o governo diz que os detalhes desse sistema serão enviados depois, por um projeto de lei complementar.

Guedes chegou a dar pistas do que pode vir, como um sistema de capitalização opcional, em que o jovem poderia escolher se entraria no regime antigo ou no de capitalização. Disse também que os bancos não vão gerir o regime de capitalização. Segundo ele, os fundos de pensão ou instituições semelhantes serão os gestores desses recursos.

Para especialistas, há risco para o trabalhador, caso as regras não sejam rígidas e bem definidas. Além disso, aposentado pode ficar com menos renda na capitalização.

Bolsonaro já admitiu que o sistema de capitalização poderá ficar para um segundo momento, se houver reação forte no Congresso.

Qual o caminho da reforma?

A proposta do governo ainda precisa passar pelo Congresso para começar a valer em definitivo. Será preciso passar por dois turnos de votação na Câmara e dois turnos no Senado, além de conseguir três quintos dos votos em cada uma das Casas (308 na Câmara e 49 no Senado).

A reforma passou primeiro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou de uma audiência pública na comissão para defender a proposta. Após a participação de Guedes, que ganhou destaque com o caso "tigrão" e "tchutchuca", o relator, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou seu parecer favorável ao texto. Os demais integrantes da CCJ também consideraram a proposta constitucional.

A reforma da Previdência segue agora para uma comissão especial, que discutirá o mérito da proposta. Nessa fase podem ser feitas mudanças na redação do texto. Em seguida, a proposta vai para o plenário da Câmara e, se aprovado, passar a tramitar no Senado Federal.

Entenda a proposta de reforma da Previdência em 10 pontos

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